Este é um assunto exclusivo da RECEITA FEDERAL do Brasil.
A regularização da condição fiscal de brasileiros que passam a residir no exterior é uma competência exclusiva da Receita Federal do Brasil (RFB). As orientações abaixo têm caráter informativo e foram organizadas pelo Ministério das Relações Exteriores, com base nos dados repassados pela Receita Federal, para facilitar o acesso do público aos canais oficiais.
Todas as informações completas, atualizadas e juridicamente válidas estão disponíveis no site oficial da Receita Federal:
• Comunicar Saída Definitiva do País
• Envio online da Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP)
Em caso de dúvidas, os contribuintes devem consultar diretamente os canais de atendimento da Receita Federal.